Aviso (extracto) n.º 26235/2010
Processo 10870/2010 em nome de Traços de Basto
Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002, de 6 de Março, Freguesia de Refojos
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/01 de 4 de Junho e na redacção que lhe foi conferida pela lei 60/07 de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março e artigo 27.º do RUEM, que em 11 de Novembro de 2010, foi autorizado a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002 de 06 de Março, requerido pela Firma Traços de Basto, Lda., C. F. 506 232 867, com sede no Campo do Sêco, freguesia de Refojos, deste Concelho, nomeadamente no que se refere ao lote n.º 54, para que o piso 1, actualmente destinado a garagens passe a ser destinado a comércio e ou serviços. Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, de 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no Edifício da Câmara Municipal, sito na Praça da República, em Refojos, das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.30 horas. Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de Atendimento.
Para os devidos efeitos legais consideração cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de freguesia de Refojos, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
Cabeceiras de Basto, 11 de Novembro de 2010. - Por delegação do Exmo. Sr. Presidente, despacho 25 /2009, de 22 de Outubro, o Vereador, Dr. Jorge Agostinho Borges Machado.
304030254
