Para os devidos efeitos, torna-se público que por deliberação do Executivo Camarário em 17 de Novembro de 2010, foram declarados nulos, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei 10-A/2010, de 30 de Junho, os seguintes procedimentos concursais comuns:
Procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho na carreira de Técnico Superior (Gestão), para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a que se refere o Aviso 22791/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de Novembro, com o código de oferta da BEP n.º OE201011/0207;
Procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho na carreira de Técnico Superior (Contabilidade e Administração), para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a que se refere o Aviso 22791/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de Novembro, com o código de oferta da BEP n.º OE201011/0208;
Procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional (Auxiliar de Serviços Gerais), para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a que se refere o Aviso 22792/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 9 de Novembro, com o código de oferta da BEP n.º OE201011/0209;
Procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional (Sapador Florestal), para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, a que se refere o Aviso 23769/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 17 de Novembro;
Procedimento concursal comum, para ocupação de dois postos de trabalho na carreira de Assistente Técnico (Gabinete de Arqueologia), para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, a que se refere o Aviso 24285/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 23 de Novembro.
25 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Joviano Martins Vitorino.
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