Considerando que nos termos do artigo 29.º n.º 2 alínea b) dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 57/2008, de 28 de Outubro de 2008, publicados no Diário da República, II serie n.º 216, de 6 de Novembro de 2008, ao Reitor da UTL compete homologar os Estatutos das Unidades Orgânicas e as suas revisões;
Considerando que o Conselho de Escola do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), aprovou uma alteração aos respectivos Estatutos, submetendo ao Reitor para homologação;
Tendo sido realizada a sua apreciação nos termos do regime legal aplicável;
1 - Tendo em conta o disposto o n.º 2 do artigo 77.º dos Estatutos do ISCSP constantes do Despacho 9998/2009 de 31 de Março de 2009, publicados no Diário da República, 2.ª série n.º 72 de 14 de Abril de 2009, alterados pelo Despacho Reitoral 13499/2010 de 11 de Agosto de 2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162 de 20 de Agosto de 2010, rectificado pela declaração de rectificação 1925/2010 de 10 de Setembro de 2010, publicada no Diário da República 2.ª série, n.º 183 de 20 de Setembro de 2010;
2 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 29.º dos Estatutos da UTL, homologo a alteração dos Estatutos do ISCSP proposta, sendo alterado o artigo 17.º n.º 2 dos Estatutos do ISCSP que passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 17.º
Secretário
1 -[...]
2 - O lugar de secretário poderá ser ocupado por técnicos superiores com comprovada experiência profissional, no domínio da gestão de estabelecimentos do Ensino Superior Universitário, sendo equiparado, para efeitos remuneratórios ao cargo de direcção superior de 2.º grau".
3 - [...]»
3 - Este despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
9 de Dezembro de 2010. - O Reitor, Fernando Ramôa Ribeiro.
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