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Despacho (extracto) n.º 18518/2010
Por despacho do director-geral da Administração da Justiça de 15-11-2010:
Licenciado Francisco José da Cunha Sampaio - renovada a comissão de serviço no cargo de Chefe de Divisão de Apoio à Gestão Documental, desta Direcção-Geral, ao abrigo do artº. 23.º da Lei n.º.2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Lisboa, 24.11.10. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
204036921
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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