Despacho do contra-almirante Director do Serviço de Pessoal, n.º 20/10 de 22 de Novembro de 2010.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 11175/2010 (2.ª série), de 19 de Outubro, do Vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal, subdelego no chefe da Repartição de Oficiais, capitão-de-mar-e-guerra António Manuel Gonçalves Alexandre, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
1 - No âmbito das juntas de saúde, homologar os pareceres formulados pela JSN sobre a apreciação especial da aptidão física e psíquica dos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra dos QP e em RC ou RV, na efectividade do serviço e dos oficiais alunos dos cursos de formação para ingresso nos QP.
2 - No âmbito da carreira naval e admissão de pessoal militar:
a) Decidir sobre a contagem de tempo de navegação para tirocínio de oficiais;
b) Decidir sobre a contagem de tempo de serviço de oficiais;
c) Autorizar a prorrogação da prestação de serviço de oficiais em RV e RC;
d) Decidir sobre a candidatura ao RC e RV nas diversas classes de oficiais;
e) Autorizar os oficiais em RC e RV a concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Policia Judiciária, Policia Marítima, QPMM e aos quadros de pessoal civil da Marinha;
f) Conceder licença registada a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;
g) Autorizar a antecipação do licenciamento aos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra da reserva na efectividade do serviço;
h) Autorizar a consulta de processos individuais dos oficiais com posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, nos termos do disposto nos artigos 8.º e 67.º do EMFAR;
i) Autorizar a passagem de segundas vias das cartas patentes dos oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;
j) Conceder o regime de trabalhador-estudante a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra;
k) Autorizar os oficiais em RC e RV a concorrerem à Escola Naval e demais estabelecimentos militares de ensino superior.
3 - No âmbito da formação:
a) Nomear oficiais para os cursos de pós-graduação, de especialização e de promoção, excepto para o curso de promoção a oficial general;
b) Autorizar a inscrição e participação de oficiais, excepto capitães-de-mar-e-guerra, em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas similares, sem prejuízo para o serviço;
c) Nomear militares e militares alunos para cursos de formação que habilitam ao ingresso nos QP na categoria de oficiais;
d) Nomear militares para cursos que habilitem ao ingresso no RV e no RC, na categoria de oficiais;
e) Nomear oficiais para cursos integrados nas acções de evolução e de ajustamento;
f) Autorizar a repetição da frequência dos cursos de formação que habilitam ao ingresso no RC e RV, na categoria de oficiais.
4 - Relativamente à protecção de maternidade, paternidade e assistência à família:
Quanto a oficiais de posto inferior a capitão-de-mar-e-guerra, em qualquer forma de prestação de serviço e a prestar serviço na SSP e órgãos na sua dependência:
a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;
c) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
d) Conceder licença por interrupção de gravidez;
e) Conceder licença por adopção;
f) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;
g) Autorizar assistência a filho;
h) Autorizar a assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
i) Autorizar assistência a neto;
j) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;
k) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
l) Autorizar outros casos de assistência à família.
5 - Diversos:
Autorizar os oficiais a exercer ou participar em actividades de carácter cívico, humanitário, cultural, recreativo ou desportivo, sem prejuízo para o serviço;
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 24 de Fevereiro de 2010.
3 - É revogado o despacho do contra-almirante director do Serviço de Pessoal n.º 10/1008/07, de 15 de Abril [n.º 7025/2010 (2.ª série) de 21 de Abril].
Lisboa, 22 de Novembro de 2010. - O Director do Serviço de Pessoal, Rui Manuel Costa Casqueiro de Sampaio, contra-almirante.
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