Despacho SET23/96, de 19 de Março
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 67 Supl, de 19.03.1996, Pág. 3738(16)
- Data: 1996-03-19
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Sumário
Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes constante nas plantas anexas, considerados necessários à execução dos trabalhos no subtroço Albergaria dos Doze - Alfarelos e numa extensão aproximada de 48KM. Os encargos com as expropriações são da reponsabilidade da CP-Caminhos de Ferro Portugueses, EP.
Aviso
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