Declaração de rectificação 2573/2010
Manuel do Nascimento Martins, presidente da Câmara Municipal de Vila Real, torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária do executivo municipal de 29 de Setembro de 2010 e aprovação da Assembleia Municipal em sua sessão de 22 de Novembro de 2010, foi aprovada a rectificação ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de Maio de 2010.
3 de Dezembro de 2010. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
Rectificação ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
O artigo 52.º do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais do Município de Vila Real passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 52.º
[...]
1 - ...
2 - A taxa resultará da aplicação de um percentual, no montante de 1 %, sobre o total da facturação anual concelhia.»
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