João António Ferreira Ponte, Presidente da Câmara Municipal de Lagoa - Açores:
Torna público, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária de 23 de Novembro de 2010, aprovou a alteração ao Regulamento Para Atribuição Do Cartão Municipal Do Idoso Na Área Do Município De Lagoa - Açores, com a seguinte alteração:
Artigo 9.º
Benefícios do Cartão do Idoso
1 - ...
a) ...
b) ...
c) Comparticipação de 12,50 (euro) mensais na aquisição, mediante receita médica, de medicamentos comparticipados pelo serviço nacional ou regional de saúde;
d) ...
e) ...
f) ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
Para constar se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
Paços do Concelho de Lagoa - Açores, 30 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Ferreira Ponte.
204019393