Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Agosto de 1980. - O Director-Geral-Adjunto, Francisco Moita.
Aviso DD135, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 193, de 22.08.1980, Pág. 2323
- Data: 1980-08-22
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Sumário
Torna público terem os Governos de Portugal e da Finlândia trocado os respectivos instrumentos de ratificação relativamente à Convenção para Evitar a Dupla Tributação.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que no dia 14 de Junho de 1971 os Governos de Portugal e da Finlândia trocaram os respectivos instrumentos de ratificação relativamente à Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação, assinada em Helsínquia em 27 de Abril de 1970, cujos textos em português e inglês foram publicados no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 246, sob o Decreto-Lei 494/70, de 23 de Outubro. A referida Convenção, nos termos do n.º 2 do seu artigo 29.º, entrou em vigor em 14 de Julho de 1971.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/08/22/plain-12074.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/12074.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1970-10-23 -
Decreto-Lei
494/70 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Finlândia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Helsínquia em 27 de Abril de 1970.
Aviso
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