Aviso (extracto) n.º 25299/2010
Recrutamento por mobilidade interna de um técnico superior para o Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P.
O InIR, IP pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, um técnico superior para exercício de funções no Gabinete Jurídico.
1 - Características da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna;
Regime: Carreira geral;
Carreiras: Técnico Superior;
Remuneração: De acordo com o disposto no n.º 3 do Despacho 15248-A/2010.
2 - Caracterização do posto de trabalho: Ao posto de trabalho a preencher correspondem as seguintes funções:
a) Análise, estudo e preparação de informações e pareceres de carácter geral e especializado no sector das infra-estruturas rodoviárias, para cumprimento da missão do InIR, IP;
b) Participação em projectos de desenvolvimento e de reformulação do enquadramento legal do sector rodoviário;
c) Instauração e instrução de processos de contra-ordenação da competência do InIR, IP;
d) Elaboração de peças necessárias à actividade contenciosa ou contratual do InIR, IP;
e) Assegurar a representação legal do InIR, IP.
3 - Requisitos de Admissão:
a) Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
b) Habilitações literárias: Licenciatura em Direito.
4 - Requisitos profissionais: Pretende-se que os candidatos possuam preferencialmente:
Inscrição na Ordem dos Advogados; Experiência, mínima de 5 anos, em actividades de apoio jurídico a entidades público-administrativas no sector rodoviário, nomeadamente no campo dos licenciamentos, aprovações e autorizações, expropriações e contratos de concessão; Experiência na análise de processos de responsabilidade civil extracontratual, direito laboral da função pública e cobranças coercivas de receitas e taxas; Experiência na instrução e acompanhamento de processos administrativos, incluindo os de natureza contra-ordenacional, no âmbito das infracções aos diplomas de protecção à estrada; Participação e acompanhamento na reformulação de diplomas relacionados com o sector rodoviário; Experiência em contratação pública.
5 - Local de trabalho - Sede do InIR - Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, em Lisboa, sita na Rua dos Lusíadas, n.º 9 - 4.º Frente em Lisboa.
6 - Formalização das candidaturas - Os interessados deverão apresentar a sua candidatura, no prazo de 10 dias contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Directivo do InIR, IP, mencionando identificação, contacto telefónico e endereço electrónico, o vínculo, carreira e serviço em que se encontram integrados.
O requerimento de candidatura deve ser entregue nas instalações do InIR, IP ou remetida pelo correio, com aviso de recepção, para Direcção Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos, do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias sito na Rua dos Lusíadas, n.º 9 - 4.º Frt. 1300-364 Lisboa, considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado.
7 - Documentos a juntar ao requerimento de candidatura:
a) Currículo vitae detalhado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respectivos períodos de permanência, as actividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
b) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;
c) Outros documentos que considerem relevantes para apreciação.
Lisboa, 26 de Novembro de 2010. - O Presidente do Conselho Directivo, Alberto Conde Moreno.
204005647
