Dando continuidade ao processo de agilização de procedimentos de análise e contratação de pedidos de apoio e de validação de pedidos de pagamento delego no Director de Serviços de Valorização Ambiental e Apoio à Sustentabilidade, Dr. José Francisco Ferragolo da Veiga e na Responsável pelo Secretariado Técnico do Proder da Direcção Regional, Eng. Maria Teresa Possidónio Santos a competência para os seguintes actos:
Autorizar a prorrogação dos prazos de execução do investimento, por motivos justificados e dentro dos limites legais previstos nas Portarias.
Autorizar, por motivos justificados, a prorrogação do prazo para devolução do contrato.
Validar pedidos de pagamentos analisados.
Decidir, dentro dos condicionalismos legais e normativos em vigor, as alterações que se venham a verificar nos projectos em fase posterior à sua aprovação, quer quanto às condicionantes quer na fase de pagamentos, ao nível das alterações e compensações dos investimentos aprovados, desde que não impliquem acréscimo de ajudas.
Decidir, na fase de pagamentos, as situações decorrentes da aplicação do artigo 31.º do Reg. (CE) n.º 1975/2006.
O presente despacho ratifica e homologa os actos praticados no âmbito dos poderes ora delegados
Évora, 23 de Novembro de 2010. - O Director Regional, João Filipe C. Libório.
204005599