Processo 2236/10.7BELSB
Outros processos cautelares [DEL.825/05]
Intervenientes:
Autor: Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos;
Réu: Ministério das Finanças e da Administração Pública
Anabela Alves Russo, Juíza de Direito neste Tribunal.
Faz saber, que nos autos de Outros processos cautelares [DEL.825/05], registados sob o n.º 2236/10.7BELSB, que se encontram pendentes neste Tribunal, em que é Autor Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos e Entidade Demandada o Ministério das Finanças e da Administração Pública
Em que é pedida a admissão provisória no concurso interno de acesso limitado para o provimento nas categorias de Inspector Tributário Principal (ITP) e Técnico de Administração Tributária Principal (TATP), do grau 5 do Grupo de Pessoal de Administração Tributária (GAT), do mapa de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, aberto por despacho de 12-05-2010, do Director Geral dos Impostos, publicado pelo Aviso 12249/2010, no D.R. n.º 118, 2.ª série, de 21-06-2010.
São os interessados abaixo identificados Citados, para no prazo de Dez Dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado:
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se Citados nos termos do artigo 117.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, para no prazo de - 10 - dias, a acção acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria.
Na falta de contestação, presumem-se verdadeiros os factos invocados pelo requerente.
Na contestação, poderão ser oferecidos meios de prova.
de que é obrigatória a constituição de advogado, podendo, no entanto, a contestação ser subscrita por licenciado em direito com funções de apoio jurídico, nos termos do artigo 11.º, n.º 2 do CPTA, devendo para o efeito ser junta cópia do despacho que o designou
O prazo acima indicado é contínuo e inicia-se no dia seguinte ao da assinatura do aviso de recepção; terminando o prazo em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Contra-interessados
(ver documento original)
Lisboa, 25-11-2010. - A Juíza de Direito, Anabela Alves Russo. - O Oficial de Justiça, Sandra Pereira.
203998723