Ana Margarida Ferreira Rodrigues da Silva, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Para cumprimento do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que a relação jurídica de emprego público existente entre esta Autarquia e o trabalhador António Maria Peixoto Queirós, Assistente Técnico, titular de lugar constante do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, cessa a partir desta data, por meu despacho de 26 de Outubro de 2010, com fundamento na celebração de contrato de trabalho em regime de funções públicas por tempo indeterminado entre o referido trabalhador e a Direcção-Geral de Impostos, na sequência de procedimento concursal publicado no Diário da República, n.º 230, 2.ª série, de 30 de Novembro de 2005, conforme comunicação da Direcção de Finanças do Porto.
Paços do Concelho de Viana do Castelo, 8 de Novembro de 2010. -A Vereadora da Área de Recursos Humanos, Ana Margarida Ferreira da Silva.
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