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Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 artigo 37.º da lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, torna-se publico que por meu despacho datado de 5 de Novembro de 2010, foi cessada a Comissão de Serviço com a técnica superior - Verónica Maria Martins Almeida, que exercia funções desde 1 de Novembro de 2009, como adjunta do meu gabinete de apoio pessoal.
Paços do Concelho de Lagoa-Açores, 12 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Ferreira Ponte.
303949807
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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