Processo: 234/09.2TYLSB
Insolvência pessoa colectiva (Requerida)
Requerente: Codelpor - Comerciantes de Electrodomésticos Portugueses, S. A.
Insolvente: Bizarro Electrodomésticos, Lda.
Encerramento de Processo nos autos de Insolvência acima identificados em que é Insolvente: Bizarro Electrodomésticos, Lda., NIF - 503765252, Endereço: Av. 9 de Julho, 64 - E. N. 8, Venda do Pinheiro, 2665-000 Venda do Pinheiro, e Administrador de Insolvência, Carlos Alberto da Silva Penetra, Endereço: Av. 5 de Outubro, N.º 30 - 2.º Dtº, 2560-270 Torres Vedras.
Ficam notificados todos os interessados, de que o processo supra identificado, foi encerrado. A decisão de encerramento do processo foi determinada, por insuficiência da massa insolvente, nos termos do disposto do artigo 230.º, n.º 1, alínea d) e 232, n.º 2, do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas.
Efeitos do encerramento:
a) O incidente de qualificação da insolvência passa a prosseguir os seus termos como incidente limitado - n.º 5 do artº. 232.º do CIRE.
b) Cessam todos os efeitos decorrentes da declaração de insolvência, designadamente, recuperando a devedora o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão do negócio, sem prejuízo dos efeitos da qualificação de insolvência e do disposto no artº. 234.º do CIRE - artº. 233., n.º 1, al. a).
c) Cessam as atribuições da Comissão de Credores e o Sr. Administrador da Insolvência, excepto as relativas à apresentação de contas e aos trâmites do incidente de qualificação da insolvência - artº. 233.º, n.º 1, al. d).
d) Todos os credores da insolvência podem exercer os seus direitos contra o devedor, no caso, sem qualquer restrição - artº. 233.º, n.º 1, al. c).
e) Os credores da massa insolvente podem reclamar da devedora os seus direitos não satisfeitos - artº. 233.º, n.º 1, al. d).
f) A liquidação da devedora prosseguirá, nos termos gerais - artºs. 146.º e seguintes do Código das Sociedades Comerciais - artº. 234.º, n.º 4 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa.
Ao Administrador da Insolvência, foram remetidos os respectivos anúncios para publicação.
17-11-2010. - A Juiz de Direito, Dr(a). Maria José Costeira. - O Oficial de Justiça, Eduardo Esteves.
303957526