Alteração do Posicionamento Remuneratório por Opção Gestionária (Excepção)
Para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que o Executivo da Freguesia de Cortes do Meio, reunido em 19 de Maio, de 2010, deliberou como medida gestionária por Excepção, que assiste a este Organismo, o disposto no n.º 2 do artigo 48.º do diploma supramencionado, ou seja, que possa usufruir de uma alteração de posicionamento remuneratório, na sua categoria, para a posição imediatamente seguinte àquela em que se encontra actualmente, a funcionária Maria Conceição Serra Barata, para a 2.ª posição da categoria de assistente operacional. Esta decisão tem por base a seguinte fundamentação:
1 - O percurso profissional da funcionária, desde o momento que foi admitida na Freguesia, tem se destacado pelo elevado profissionalismo, empenho e dedicação.
2 - A sua disponibilidade e espírito de iniciativa têm sido de extrema relevância para a rápida e eficaz resolução de questões que se colocam diariamente à população.
3 - Com elevada capacidade de organização e planeamento e cumpridora das normas internas da Freguesia, tem contribuído de forma decisiva para um serviço de qualidade, nos serviços administrativos e externos.
4 - A funcionária obteve na avaliação de desempenho referente ao ano de 2009, com a menção de Excelente.
Esta Deliberação produz efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2010, conforme o n.º 5 do artigo 48.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Parecer do Conselho de Coordenação da Avaliação
De acordo com o n.º 2 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, este Conselho apreciou a intenção manifestada pela Junta de Freguesia de proceder à alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária (excepção) da funcionária Maria Conceição Serra Barata, para a 2.ª posição, da categoria de Assistente Operacional.
Considerando, a menção de Excelente obtida na avaliação do desempenho do ano 2009; a atitude da funcionária caracterizada por forte orientação para o serviço público; responsabilidade; dinamismo e execução de tarefas com elevada qualidade, este CCA aprovou favoravelmente a pretensão da alteração do posicionamento remuneratório da funcionária Maria Conceição Serra Barata, para a posição n.º 2 da categoria de Assistente Operacional.
Cortes do Meio, 19 de Maio de 2010. - O Presidente, Paulo Jorge Alves Rodrigues.
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