Declaração de rectificação 2487/2010
Rectifica-se o aviso 20322/2010, sobre a alteração do Plano Director Municipal de Vila de Rei, cujo anúncio foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 13 de Outubro de 2010, no qual deverá constar entre o primeiro e o segundo parágrafos o seguinte:
«A pretendida alteração fundamenta-se no disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 93.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, o qual estabelece que a alteração de instrumentos de gestão territorial pode decorrer da evolução das condições económicas, sociais, culturais e ambientais, desde que se restrinja a uma parte delimitada da respectiva área de intervenção.
A referida alteração ao Plano Director Municipal tem por objectivo a criação de um espaço afecto a actividades industriais na classe de espaços não urbanos, possibilitando a instalação de actividades industriais directamente ligadas ao aproveitamento de produtos agrícolas, pecuários, florestais e geológicos.
O referido espaço localizar-se-á na Corga do Lameiro, freguesia de Vila de Rei, e disporá de uma área de cerca de 7 ha, na qual se prevê a instalação de uma unidade agro-pecuária, implicando a sua localização, a alteração do uso do solo, em local conforme planta constante do processo, e acessível em www.cm-viladerei.pt.»
2 de Novembro de 2010. - A Presidente da Câmara, Maria Irene da Conceição Barata Joaquim.
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