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Aviso 24876/2010, de 30 de Novembro

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Sumário

Cessação da relação jurídica de emprego público por motivo de denúncia

Texto do documento

Aviso 24876/2010

Cessação da relação jurídica de emprego público por motivo de denúncia

Para os devidos e legais efeitos, e em cumprimento do estipulado na alínea d), do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que este Município cessou a relação jurídica de emprego público que mantinha com o trabalhador a seguir identificado, nos seguintes termos:

Denúncia do Contrato Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado (Período Experimental), de acordo com o disposto no artigo n.º 74 da Lei 59/2008 de 11 de Setembro.

Joana Margarida Baptista Branco, da Carreira unicategorial de Técnica Superior, Área de Engenharia Civil, posição remuneratória 2.ª, nível 15, a que corresponde a remuneração ilíquida de (euro) 1.201,48, com efeitos a partir de 2 de Novembro de 2010.

Paços do Município da Batalha, 10 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Martins Sousa Lucas.

303945546

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1205321.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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