Aviso 210/2000
Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Croácia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Selvagens, assinada em Bona a 23 de Junho de 1979.
Portugal é Parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação a 21 de Janeiro de 1981 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 161, de 16 de Julho de 1998).
Nos termos do artigo XVIII, alínea 2, a Convenção entra em vigor para a República da Croácia a 1 de Outubro de 2000.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, 22 de Setembro de 2000. - A Directora de Serviços, Liliana Araújo.