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Aviso 208/2000, de 21 de Outubro

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Sumário

Torna público terem, em 26 de Outubro de 1999 e em 31 de Agosto de 2000, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de Portugal em Paris e pela Embaixada da Mauritânia em Paris, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, relativamnete ao Acordo Quadro de Cooperação e respectivo Protocolo adicional entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 19 de Dezembro de 1998.

Texto do documento

Aviso 208/2000
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Outubro de 1999 e em 31 de Agosto de 2000, foram emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada de Portugal em Paris e pela Embaixada da Mauritânia em Paris, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas, por ambos os Estados, relativamente ao Acordo Quadro de Cooperação e respectivo Protocolo Adicional entre a República Portuguesa e a República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 19 de Dezembro de 1998.

O citado Acordo Quadro de Cooperação e respectivo Protocolo Adicional foram aprovados pelo Decreto 33/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 198, de 25 de Agosto de 1999.

Nos termos do artigo 8.º do citado Acordo, este entrou em vigor em 31 de Agosto de 2000.

Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 28 de Setembro de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/120349.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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