1.ª Alteração do Plano Director Municipal do Sabugal - Discussão Pública
Para os devidos efeitos, torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto Lei 316/2007, de 19 de Setembro e Decreto Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária ocorrida a 10 de Novembro, deliberou proceder à abertura de discussão pública da Alteração do Plano Director Municipal, com vista a conceber uma Zona de Localização Empresarial no Sabugal a localizar no Alto do Espinhal e, estabeleceu um prazo de 30 dias a contar do quinto dia após data de publicação do presente Aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da Alteração, por todos os interessados.
Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 77.º e no n.º 4 do artigo 148.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as ulteriores alterações, o presente Aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, em jornais de expansão nacional e local e no sítio electrónico do Município do Sabugal.
A proposta de alteração, o respectivo relatório ambiental, a acta da conferência de serviços e demais pareceres emitidos estão disponíveis para consulta no edifício do Auditório Municipal, de terças a domingo, e na Secção de Obras Particulares, nos dias úteis das 9:00 às 16:00, bem como no sitio electrónico do Município: http://www.cm-sabugal.pt
Os interessados deverão apresentar as observações e sugestões, mediante requerimento devidamente identificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal do Sabugal, por correio cuja morada é Praça da República 6324-007 Sabugal ou através de correio electrónico para o endereço: presidencia@cm-sabugal.pt.
10 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo.
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