Edital 1179/2010, de 22 de Novembro
Apreciação pública, para recolha de sugestões e apresentação de informações, da proposta de abertura de procedimento para alteração ao Plano Director Municipal - alteração do espaço para realização da Feira Semanal de Caminha
Edital 1179/2010
Júlia Paula Pires Pereira Costa, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público, para cumprimento no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009 de 20 de Fevereiro, que se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões e apresentação de informações, a Proposta de Abertura de Procedimento para Alteração ao Plano Director Municipal - Alteração do Espaço para Realização da Feira Semanal de Caminha aprovado por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária, realizada no dia Três de Novembro de 2010, anexo ao presente edital.
A referida Proposta de Abertura de Procedimento para Alteração ao Plano Director Municipal encontra-se à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Câmara Municipal de Caminha, durante o horário normal de funcionamento dos serviços, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, no prazo de vinte dias a contar da publicação deste edital no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
Câmara Municipal de Caminha, 08 de Novembro de 2010. - A Presidente da Câmara, Júlia Paula Pires Pereira Costa, Dr.ª
203941844
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1202822.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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