António José Ganhão, Presidente da Câmara Municipal de Benavente, faz saber, nos termos e para efeitos do preconizado no n.º 3 do artigo 77.º e no n.º 1 do artigo 96.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com posteriores alterações (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) que, por deliberação da Câmara Municipal de Benavente de 2010-10-18, foi determinado proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Director Municipal de Benavente, incidente sobre a reclassificação do solo na área de 31.200 m2, localizada entre a Estrada Nacional 10 e a Estrada dos Arados, na freguesia de Samora Correia, com o objectivo de viabilizar a ampliação das instalações da empresa João de Deus & Filhos, SA.
A proposta de alteração, a acta da conferência de serviços, os demais pareceres emitidos e o resultado da concertação, encontram-se disponíveis para consulta na Divisão Municipal de Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento desta Câmara Municipal, durante o período de discussão pública.
Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração, durante 30 dias (úteis), contados a partir do 6.º dia (útil) da data da publicação deste Aviso, para:
Câmara Municipal de Benavente, Praça do Município, 2130-038 Benavente
Benavente, 15 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara, António José Ganhão.
203945368
