Despacho 20599/2000, de 13 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 237, de 13.10.2000, Pág. 16583
- Data: 2000-10-13
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Sumário
Determina que as parcelas de terreno identificadas nas fichas e plantas anexas ao presente despacho, ficam oneradas, com carácter permanente, pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor de Águas do Douro e Paiva, S.A., concessionária da gestão e exploração do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do sul da área do Grande Porto.
Aviso
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