Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística do Terreno do Hotel Miramar - Monte Estoril - Discussão Pública
António d'Orey Capucho, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, faz público que, no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 25.10.2010, a que se refere a proposta n.º 1093/2010, foi deliberado proceder à abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística do Terreno do Hotel Miramar, pelo prazo de 22 dias contados a partir do 5.º dia posterior à data da publicação do presente aviso no Diário da República, em conformidade com o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro.
Durante o período referenciado neste aviso, a proposta acompanhada do parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo e dos demais pareceres emitidos, encontra-se disponível para consulta no Departamento de Planeamento do Território, sito no Edifício Tardoz dos Paços do Concelho, no Largo 5 de Outubro, em Cascais e no Edifício da Junta de Freguesia do Estoril, sito na Rua de Santa Rita, 45, em São João do Estoril, todos os dias úteis das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas.
Nesse sentido todos os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, mediante requerimento dirigido ao Senhor Presidente de Câmara devidamente identificado, ou em livro de consulta pública, disponível na Secção de Apoio à Gestão da Direcção Municipal de Planeamento do Território e da Gestão Urbanística, sita no Edifício Tardoz dos Paços do Concelho, no Largo 5 de Outubro, em Cascais ou então via e-mail enviada para o endereço electrónico dpt@cm-cascais.pt.
Para constar se publica este aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.
3 de Novembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, António d'Orey Capucho.
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