A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Peru procedeu, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, à notificação prevista no artigo 4 do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos em 9 de Novembro de 1983, em virtude do que declara continuar suspensa a aplicação dos artigos 9, 12, 17 e 21 do referido Pacto.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 3 de Fevereiro de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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