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No cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se pública a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores indicados, na sequência de procedimento concursal, publicado através do aviso 8698, no Diário da República, 2.ª série n.º 85, de 3 de Maio, Ref.ª 1/AGI:
(ver documento original)
Lisboa, 29 de Outubro de 2010. - A Presidente do Conselho Directivo, Ana Paulino.
203884318
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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