Despacho (extrato) n.º 9225/2015
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do ex-subdiretor do extinto Instituto dos Museus e da Conservação, I. P., Dr. Filipe Mascarenhas Serra, por delegação, foi autorizado o reposicionamento remuneratório da técnica superior Maria Clara Frayão Camacho, designadamente para a 13.ª posição remuneratória da carreira técnica superior, nível 54 da tabela remuneratória única, referente à remuneração mensal ilíquida de 3.209,67 (euro), ao abrigo do n.º 7 do artigo 156.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, considerando a norma correspondente em vigor à data da alteração, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de dezembro de 2009, data em que a trabalhadora cessou o exercício de funções dirigentes, não obstante os requisitos legalmente exigíveis para a referida revisão terem sido reunidos a 01 de janeiro de 2009.
31 de julho de 2015. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, Manuel Correia Diogo Baptista.
208854584
