Discussão pública - Aditamento ao alvará de loteamento n.º 4/1978 Rua Dr. Mário Soares/Ramalho Eanes - Nossa Senhora do Amparo - Póvoa de Lanhoso
A Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, que se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objectivo a aprovação de uma alteração ao alvará de loteamento, designadamente, aos lotes 3 e 4, sito na Rua Dr. Mário Soares/Ramalho Eanes, freguesia de Nossa Senhora do Amparo, concelho de Póvoa de Lanhoso, em que são requerentes Filipe Fernandes da Silva e Carine Fernandes da Silva, contribuintes n.os 225268850 e 230383947 respectivamente, residentes na Rua de Vilarinho de Baixo, 668, 4830-726 Sobradelo da Goma PVL.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões e pedidos de esclarecimento relativamente à pretendida operação urbanística, as quais serão posteriormente objecto de resposta fundamentada perante aqueles que invoquem, designadamente:
a) A desconformidade com instrumentos de gestão territorial eficazes;
b) A incompatibilidade com planos, programas e projectos que devessem ser ponderados em fase de elaboração;
c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis;
d) A eventual lesão de direitos subjectivos.
Mais se torna público o processo respeitante à operação de loteamento, acompanhado de informação técnica elaborada pela respectiva Divisão Municipal, se encontra disponível para consulta, da Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, sita na Avenida da República no Edifício dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso.
Município da Póvoa de Lanhoso, 20 de Outubro de 2010. - O Vereador do Pelouro, Dr. Armando Ferreira Fernandes.
303834949
