Despacho (extracto) n.º 16735/2010
Nos termos do disposto no artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, após confirmação de declaração de cabimento orçamental pela 1.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, precedendo procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira de Técnico Superior, do mapa de pessoal da Direcção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, aberto por Aviso 12014/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 8 de Julho de 2009, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de Técnico Superior, com a Licenciada Sónia Duarte Afonso, para a Unidade para a Justiça Civil, Cidadania e Contencioso Internacional, com a remuneração correspondente à 6.ª posição remuneratória e ao 31.º nível remuneratório, da respectiva tabela remuneratória, com efeitos a partir de 17 de Outubro de 2010. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
Lisboa, 25 de Outubro de 2010. - A Directora-Geral, Ana Vargas.
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