A Estrutura de Missão para a Gestão de Fundos Comunitários do Ministério da Administração Interna pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), 2 (dois) técnicos superiores, sendo 1 (um) para a área funcional administrativa e financeira e 1 (um) para a área de controlo.
A) Caracterização da oferta
Tipo de oferta: Mobilidade interna de duração indeterminada (n.º 1 do artigo 63.º da LVCR).
Carreira e categoria: Técnico Superior.
Grau de complexidade: 3. Remuneração: artigos 55.º e 62º da LVCR.
Caracterização dos postos de trabalho: 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização.
Referência 1 - (1 posto de trabalho) - Acompanhamento da Execução de Projectos POVT - Eixo III - "Prevenção e Gestão de Riscos":
Verificar que foram fornecidos os produtos e os serviços financiados;
Verificar a elegibilidade da despesa;
Assegurar que as despesas declaradas foram efectuadas no cumprimento dos normativos aplicáveis;
Promover a realização de verificações de operações por amostragem, de acordo com os normativos aplicáveis;
Assegurar a existência de um sistema contabilístico separado;
Assegurar a recolha e tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução;
Assegurar o acompanhamento da execução física das operações.
Referência 2 - (1 posto de trabalho) - Controlo do Programa Quadro "SOLID" -Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios:
Acompanhamento legal da análise e execução dos projectos;
Verificação dos procedimentos de contratação pública;
Elo de ligação com as acções de auditoria e acompanhamentos realizados por entidades externas.
B) Requisitos de Admissão
Relação jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Requisitos para constituição de relação jurídica: alíneas a) e e) do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Habilitação literária: Licenciatura. Descrição da habilitação literária:
Referência 1 - Licenciatura em Gestão, Contabilidade ou Economia;
Referência 2 - Licenciatura em Direito.
C) Local de trabalho
Estrutura de Missão para a Gestão dos Fundos Comunitários, Rua Almirante Barroso, n.º 38-4º, 1049-025 Lisboa
D) Formação profissional
Os candidatos devem possuir:
Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam os postos de trabalho em oferta (nomeadamente, a título exemplificativo: para a Referência 1, acompanhamento da execução física e financeira de projectos co-financiados por fundos comunitários; para a Referência 2, contratação pública e preparação e acompanhamento de acções de controlo e auditoria);
Bons conhecimentos de informática na óptica do utilizador e de inglês.
E) Método de selecção
Entrevista profissional de selecção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
F) Formalização da Candidatura
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 15 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Encarregado de Missão, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, com identificação da Referência do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a seguinte morada: Rua Almirante Barroso, n.º 38-4º, 1049-025 Lisboa.
27 de Outubro de 2010. - A Secretária-Geral, Nelza Maria Alves Vargas Florêncio.
203872046
