Declaração de utilidade pública e urgência da expropriação da parcela de terreno destinada à obra de construção do equipamento social - Rubins - Meadela
José Maria da Cunha Costa, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
Torna-se público que a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, por deliberação tomada na 2.º reunião da sessão realizada no dia sete de Maio do ano corrente, por solicitação da Câmara Municipal de Viana do Castelo, em cumprimento da deliberação camarária de vinte e quatro de Março do mesmo ano, declarou a utilidade pública e urgência da expropriação da parcela de terreno, identificada com o número dois, com a área de 2.178,00 m2, a desanexar do prédio sito no Lugar de Rubins, freguesia da Meadela, deste concelho, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2407 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob o n.º 57.641, do livro B 154, propriedade de Manuel Augusto Rodrigues da Silva, destinada à obra de construção do equipamento social - Rubins - Meadela.
A referida deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
Para todos os efeitos legais se publica o presente edital no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 1 do artigo 17.º da referida Lei 168/99, de 18 de Setembro e vai ser afixado nos lugares públicos do estilo.
Paços do Concelho de Viana do Castelo, 26 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, José Maria Costa.
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