Alteração ao loteamento urbano n.º 8/99
Bairro da Casa do Povo - Alcácer do Sal
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro na sua actual redacção, venho tornar público, que se encontra aberto um período de discussão, com a duração de 15 dias, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente aviso, tendo por objecto a proposta de alteração do projecto de loteamento n.º 8/1999, de que é titular a "Casa do Povo de Alcácer do Sal", promovida por Mónica Paula Paulino Ervideira Lázaro, situado no Bairro da Casa do Povo, nesta localidade, Freguesia de Santa Maria do Castelo, deste Concelho.
O presente procedimento tem como finalidade a alteração do uso exclusivo de habitação do lote n.º 58, que passa a ter 2 (dois) usos; habitação no piso 1, e comércio no piso 0, mantendo-se inalteráveis os demais indicadores urbanísticos.
Assim, qualquer interessado poderá proceder à formulação de sugestões, observações ou reclamações, dirigindo-as à Câmara Municipal de Alcácer do Sal.
O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.
Alcácer do Sal, 18 de Outubro de 2010. - A Vereadora do Pelouro, Isabel Cristina Soares Vicente.
303821348
