Considerando que pelo Despacho 14668/2010, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, datado de 17 de Setembro de 2010 e publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Setembro de 2010, o signatário foi nomeado para exercer as funções de director do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais;
Considerando que nos termos do referido despacho a nomeação do signatário produz efeitos a 6 de Setembro de 2010;
Considerando que entretanto foram praticados actos da competência do então director do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, Mestre José Carlos Queiroz Pinheiro Henriques, delegados na licenciada Fátima Maria Feijóo Leão, então subdirectora do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, actos estes cuja validade importa assegurar;
Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ratifico todos os actos praticados no uso de competência delegada, entre 1 de Maio de 2010 e 6 de Setembro de 2010, pela então subdirectora do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, licenciada Fátima Maria Feijóo Leão.
26 de Outubro de 2010. - O Director do Gabinete de Planeamento Estratégico e Relações Internacionais, José Manuel de Matos Passos.
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