Alteração ao alvará de loteamento n.º 170/91, sito na Avenida de Barbosa du Bocage, Bairro do Areias, lote 11, freguesia de Montijo - Discussão pública
Luís Pedro Cerqueira, director do Departamento de Administração Urbanística do Município de Montijo:
Torna público que, para efeitos do disposto no artigo 27.º e n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março, conjugado com disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, irá decorrer, a partir do 8.º dia após a publicação deste aviso no Diário da República, por um período de 15 dias, um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 170/91, registado em nome de Luís Miguel Fernandes Dantas (Processo I-15/10), durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões e observações, bem como à apresentação de reclamações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas.
A alteração versa acerca da criação de um piso em cave, para estacionamento.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento de Administração Urbanística, sito no Edifício da Câmara Municipal de Montijo, na Av. dos Pescadores, Montijo, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido à Presidente da Câmara, identificando devidamente o seu subscritor e entregue pessoalmente ou remetido através do correio ao serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
Paços do Concelho de Montijo, 15 de Outubro de 2010. - O Director de Departamento, por delegação de assinatura, conforme despacho datado de 06/04/2010, Luís Pedro Cerqueira, arquitecto.
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