Subdelegação de competências
1 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do Despacho 5286/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, parte C, de 16 de Fevereiro de 2009, do Tenente-General, Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego no Comandante do Destacamento Territorial de Peso da Régua, Capitão de Infantaria, Fernando Viana da Cruz Cardoso Colaço, as competências relativas aos actos de emissão e despacho de guias de marcha e guias de transporte.
2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo de poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 11 de Julho de 2010.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Código de Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados até à sua publicação no Diário da República.
5 - Fica desta forma revogado o mau Despacho 04/2009 de 20 de Março, publicado no Diário da República n.º 35, II. série de 19 de Fevereiro de 2010.
Quartel em Vila Real, 20 de Outubro de 2010. - O Comandante, Norberto Agostinho Rodrigues Fernandes, tenente-coronel.
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