Despacho (extracto) n.º 16332/2010
Em cumprimento do estipulado nos n.º 2 e 3 do artigo 17.º da lei preambular do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, nos termos das disposições conjugadas dos n.º 3 do artigo 88.º e n.º 6 do artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e em virtude de ter ocorrido uma modificação da situação jurídico funcional do trabalhador, motivada por uma alteração do seu horário de trabalho, torna-se público que, foi celebrado contrato de trabalho com Hermínia Serra Nunes de Almeida, na modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, na carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única, a que corresponde o vencimento mensal de 475,00 (euro), com efeitos à data da assinatura do contrato.
Lisboa, 1 de Outubro de 2010. - O Director-Geral da Polícia Judiciária Militar, Duarte Manuel Alves dos Reis, tenente-general.
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