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Para os devidos efeitos e em conformidade com a alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 21/02, torna-se pública a denúncia do contrato de trabalho por Tempo Indeterminado em Regime de Funções Públicas a pedido de Bruno Ricardo Pereira Nunes Lima Rodrigues nos termos do artigo 286.º da Lei 59/2008, de 11/09, com efeitos a partir de 2010/09/21.
Paços do Município de Tavira, 06 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Jorge Botelho.
303769833
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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