Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 33/95
Processo 9/93 - Diversos 656/10
Discussão pública
Eng. Victor Manuel Alves Mendes, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Ponte de Lima:
O Município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no n.º 2, do Art.º22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 26/2010 de 30 de Março e nos termos do disposto no artigo 27.º do referido decreto-lei e ainda dos números 3 e 4 artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de Setembro, que, após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, respeitante ao pedido de alteração do lote n.º 30, titulado pelo alvará de loteamento n.º 33/95, concedido à firma LARLIMA, Sociedade Imobiliária, Lda., e requerido por José Luís da Silva Antunes, contribuinte fiscal n.º 191387223, proprietário do referido lote.
Finalidade do pedido: Fazer constar que para o referido lote é aumentada a área de implantação de 150,00 m2 para 186,60 m2 e reduzida a área bruta de construção de 450,00 m2 para 424,50 m2.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo processo administrativo (Diversos 656/2010, junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.
Paços do Concelho de Ponte de Lima, 11 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Mendes, Eng.
303802726
