Paulo Alexandre Homem de Oliveira Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Ourém, torna público que nos termos do n.º 1 e 3, do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal de Ourém, por deliberação tomada em sessão ordinária de 29 de Setembro de 2010, foi declarada a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência e autorizada a posse administrativa das parcelas de terreno a seguir identificadas, necessárias ao reperfilamento da Avenida D. José Alves Correia da Silva e construção do túnel previsto no Plano de Pormenor da Avenida Papa João XXIII, em Cova da Iria - Fátima, Plano este aprovado pela Assembleia Municipal em sessão extraordinária de 23 de Julho de 2009 e publicado na 2.ª série do Diário da República, através do Aviso 15622, de 04 de Setembro.
A deliberação da Assembleia Municipal acima referida, foi aprovada por maioria dos membros em actividade de funções, por força do n.º 3 do artigo 14.º do Código das Expropriações.
QUADRO 1
Parcelas a expropriar
(ver documento original)
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
Paços do Concelho de Ourém, 14 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Fonseca.
203817485
