Portaria 140/82
de 30 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, revogar o n.º 6.º da Portaria 942/81, de 31 de Outubro.
Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 15 de Janeiro de 1982. - O Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, José Carlos Pinto Soromenho Viana Baptista.