Anúncio de procedimento n.º 4807/2010
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
672002426 - Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Endereço: Rua Cônsul Dabney
Colónia Alemã
Código postal: 9900 014
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207300
Fax: 00351 292293560
Endereço Electrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso público nº 7/SRAM/2010 para a celebração de contrato de empreitada de obras públicas no âmbito da
"EMPREITADA DE RECUPERAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURAS DE INTERPRETAÇÃO DA PAISAGEM PROTEGIDA DO
MONTE DA GUIA"
Descrição sucinta do objecto do contrato: O presente concurso tem por objecto a preservação do património construído do Monte da
Guia, na ilha do Faial, através da recuperação das infra-estruturas de interpretação existentes.
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 400.000 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 45212350
Valor: 400.000 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Ilha do Faial, Açores.
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma dos Açores
Concelho: Horta
Código NUTS: PT200
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 365 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
O adjudicatário tem de apresentar os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao CCP; b) Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP; c) Certificados de habilitações literárias e profissionais dos responsáveis pela orientação da obra, designadamente, 1. Director técnico da obra;
2. Representante permanente do empreiteiro na obra; d) Lista das obras executadas da mesma natureza da constante neste procedimento, sendo uma delas de valor igual ou superior a €
400.000,00 (quatrocentos mil euros), acompanhada dos certificados de boa execução relativos às obras mais importantes; os certificados devem referir o montante, data e local de execução das obras e se as mesmas foram executadas de acordo com as regras da arte e regularmente concluídas; e) Alvará ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P., contendo as seguintes habilitações:
1) Empreiteiro Geral ou Construtor Geral de Edifícios de Construção Tradicional (1.ª Estruturas e elementos de betão e 4.ª Alvenarias, rebocos e assentamento de cantarias) da 1ª Categoria - Edifícios e Património Construído da classe que cubra o valor global da proposta;
2) 5.ª (Estuques, pinturas e outros revestimentos), 6.ª (Carpintarias) e 8.ª (Canalizações e condutas em edifícios) Subcategorias da 1ª
Categoria - Edifícios e Património Construído, da classe que cubra o valor dos trabalhos na proposta;
3) 1.ª (Instalações eléctricas de utilização de baixa tensão), 7.ª (Infra-estruturas de telecomunicações), 8.ª (Sistemas de extinção de incêndios, segurança e detecção) e 10.ª (Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração) Subcategorias da 4.ª Categoria -
Instalações Eléctricas e Mecânicas, da classe que cubra o valor dos trabalhos na proposta;
4) 1.ª (Demolições), 2.ª (Movimentação de terras), 9.ª (Armaduras para betão armado) e 10.ª (Cofragens) Subcategorias da 5.ª Categoria -
Outros Trabalhos, da classe que cubra o valor dos trabalhos na proposta. f) Certidão do Registo Comercial.
Para efeitos da verificação das habilitações referidas nos vários intens da alínea e), o adjudicatário deve apresentar alvarás ou títulos de registo da titularidade de subcontratados, desde que acompanhados de declaração através da qual estes se comprometam, incondicionalmente, a executar os trabalhos correspondentes às habilitações deles constantes.
As declarações de compromisso mencionadas devem conter o nome e o endereço do(s) subempreiteiro(s) e a titularidade dos respectivos alvarás, bem como o valor e a natureza dos trabalhos a realizar.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Secretaria Regional do Ambiente e do Mar
Endereço desse serviço: Rua Cônsul Dabney
Colónia Alemã
Código postal: 9900 014
Localidade: Horta
Telefone: 00351 292207300
Fax: 00351 292293560
Endereço Electrónico: dalia.cs.leal@azores.gov.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: Inexistente
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: Os interessados podem solicitar, em tempo útil, que lhes sejam fornecidas, pela entidade adjudicante, cópias das peças do procedimento, mediante o prévio pagamento do montante do seu custo, as quais lhes devem ser entregues ou enviadas, em suporte de papel ou em ficheiro informático no prazo máximo de três dias a contar da data de recepção do
O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em suporte de papel, é feito contra o pagamento de € 350
(trezentos e cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem da Direcção Regional do
Orçamento e Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.
O fornecimento do Programa do Procedimento e do Caderno de Encargos em ficheiro informático, é feito contra o pagamento de € 50
(cinquenta euros), não sujeito a IVA, em numerário ou mediante cheque visado e emitido à ordem da Direcção Regional do Orçamento e
Tesouro, devendo ser fornecidos para registo o nome, a morada, o endereço de correio electrónico e os números de telefone e fax, bem como o nome de contacto, das entidades que a tenham levantado ou mandado levantar.
Os interessados que desejem obter os documentos referidos por via postal, devem ainda suportar os respectivos custos de envio.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Proposta economicamente mais vantajosa
Factores e eventuais subfactores acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação: O critério de adjudicação adoptado é o da proposta economicamente mais vantajosa, sendo determinado pela apreciação dos factores e subfactores a seguir indicados, acompanhados dos respectivos coeficientes de ponderação:
Preço - 60%.
Ao factor de avaliação "Preço" será atribuída uma pontuação de valor igual ou inferior a 10. A classificação é atribuída pela aplicação da seguinte fórmula:
- Se o valor da Proposta i > PAB
Pontuação = 10 × (PB - Vi)/(PB - PAB)
- Se o valor da Proposta i <= PAB
Pontuação = 10 × Vi/PAB
Em que:
Vi - é o valor da proposta em análise;
PB - é o preço base do procedimento;
PAB - é o preço considerado anormalmente baixo.
Qualidade técnica das propostas - 40%, avaliada por:
- Processos construtivos adoptados e meios disponíveis (20%):
Os processos construtivos adoptados serão analisados atendendo à memória descritiva e justificativa do modo de execução da obra.
Os concorrentes que apresentem uma descrição exaustiva e correcta do modo de execução da obra e dos processos construtivos adoptados terão pontuação máxima (10). Os que mostrem alguma deficiência na descrição dos processos construtivos adoptados obterão pontuações inferiores.
- Programação proposta e sua adequabilidade às condições locais (20%):
A programação dos trabalhos e sua adequabilidade à obra será analisada sob ponto de vista global da metodologia proposta por cada concorrente, atendendo ao plano de trabalhos, de equipamentos e de meios humanos a afectar à obra. No caso dos meios humanos e equipamentos propostos serem correctamente dimensionados, bem como o plano de trabalhos se apresentar adequado à metodologia proposta e às características da obra, a proposta será merecedora da pontuação máxima (10), sendo que pontuações inferiores serão atribuídas às propostas que não cumpram inteiramente esse objectivo.
Pontos Qualificação da Proposta
10 Excepcional
9 Excelente
8 Muito bom
7 Bom
6 Adequado
5 Razoável
4 Aceitável
3 Suficiente
2 Insuficiente
1 Inaceitável
A classificação final da proposta é obtida pelo somatório dos pontos atribuídos a cada item a que corresponde o respectivo coeficiente de ponderação. As propostas serão ordenadas da classificação maior para a menor, para efeitos de adjudicação.
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Presidente do Governo Regional dos Açores
Endereço: Palácio de Sant'Ana
Rua José Jácome Corrêa
Código postal: 9500 077
Localidade: Ponta Delgada
Telefone: 00351 296301000
Fax: 00351 296283697
Endereço Electrónico: presidencia@azores.gov.pt
Prazo de interposição do recurso: 10 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2010/10/21
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/A, de 28.07
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Dália Cristina da Silva Leal
Cargo: Adjunta do Secretário Regional do Ambiente e do Mar
403833863