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Por despacho da Subdirectora-Geral da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 2010.10.06:
Margarida Maria Verdasca Vieira Nicolau, técnica superior do mapa de pessoal da DGOTDU - autorizada a exercer actividade privada fora do âmbito das atribuições e competências cometidas à DGOTDU, nos termos do artigo 28.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
13 de Outubro de 2010. - A Subdirectora-Geral, Maria João Botelho.
203813564
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
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