Declaração de Rectificação 7-AB/2000
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a Portaria 533-H/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176 (2.º suplemento), de 1 de Agosto de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No texto, onde se lê «Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,» deve ler-se «Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,» e nas assinaturas, onde se lê «O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.» deve ler-se «A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 2000. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.