Para os devidos e legais efeitos, torna-se público, nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e por despacho do signatário, datado de 28/09/2010, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras da trabalhadora com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - Ana Maria Rosa Baeta, para a carreira e categoria de técnico superior, devendo a mesma passar a auferir a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria, nível 11 da tabela única, com efeitos a partir de 01/10/2010, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 59.º; da alínea b) do n.º 3 e n.º 4 do artigo 60.º, e do n.º 3 do artigo 62.º, todos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Sesimbra, 12 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara, Augusto Pólvora.
303796652
