Despacho (extracto) n.º 15885/2010
Considerando que, por despacho deste Conselho Administrativo, de 21 de Outubro de 2009, foi aberto procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de pessoal da Academia das Ciências de Lisboa, conforme Aviso 20952/2009, de 10 de Novembro de 2009, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 19 de Novembro de 2009;
Considerando que não foi obtida a necessária autorização do Senhor Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para o identificado recrutamento se realizar de entre pessoas com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
Considerando que, em 21 de Julho de 2010, o Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior homologou o despacho proferido pelo Conselho Administrativo da Academia das Ciências de Lisboa, em 7 de Maio de 2010, que determina a anulação do mencionado Aviso 20952/2009, de 10 de Novembro de 2009;
Torna-se pública a anulação do procedimento concursal aberto através do Aviso 20952/2009, de 10 de Novembro, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 19 de Novembro de 2009.
Lisboa, 09 de Agosto de 2010. - O Presidente, Prof. Doutor Adriano Moreira.
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