Aviso (extracto) n.º 20611/2010
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 48.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, adaptado à administração local com o disposto nos n.º 1,4 e 5 do artigo 8.º do Decreto -Lei 209/2009, de 03 de Setembro, torna-se público que, a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez em reunião ordinária de 28/09/2010, aprovou por unanimidade a alteração do posicionamento remuneratório por opção gestionária - regime de excepção, do trabalhador António Ricardo Basílio Gouveia, para a 2.ª posição da carreira de técnico superior e posicionado no nível remuneratório 15.ª da tabela única (euro)1201,48), ocorrida nos termos e de acordo com os fundamentos constantes do parecer favorável do Conselho Coordenador de Avaliação, emitido em 13/09/2010.
Parecer do CCA:
"Considerando que o funcionário António Ricardo Basílio Gouveia realiza com empenho e rigor as tarefas que lhe são distribuídas, possui os conhecimentos técnicos necessários ao desempenho, das suas funções e aplica-as com autonomia e de forma adequada.
Considerando que tem efectuado um trabalho de mérito na Secção dos Recursos Humanos, nomeadamente na implementação e execução do SIADAP.
Considerando ainda que aquele trabalhador, sendo titular de licenciatura, transitou para as novas carreiras para a posição remuneratória correspondente à da categoria de técnica, inferior àquela para a qual transitaram outros técnicos superiores. Considerando, assim estarem reunidos os requisitos legais para a alteração da posição remuneratória, o CCA emite parecer favorável à alteração para a 2.ª posição remuneratória correspondente ao nível 15 da categoria da categoria e carreira de técnico superior."
Com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2010.
Paços do Concelho de Arcos de Valdevez, 30 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara, (Dr. Francisco Rodrigues de Araújo)
303768212
