Na sequência do Aviso 9787/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2010, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal realizadas, respectivamente, em 8 de Julho e 30 de Setembro findo, ambas do corrente ano, e após ter decorrido o prazo para apreciação pública nos termos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, foi aprovado, sem alterações, o Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Mafra, o qual entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, revogando o anterior sobre a mesma matéria.
Paços do Município de Mafra, 7 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Ministro dos Santos, Eng.º
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