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Aviso 20544/2010, de 15 de Outubro

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Sumário

Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Mafra

Texto do documento

Aviso 20544/2010

Na sequência do Aviso 9787/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de Maio de 2010, torna-se público que, em reunião da Câmara Municipal e em sessão da Assembleia Municipal realizadas, respectivamente, em 8 de Julho e 30 de Setembro findo, ambas do corrente ano, e após ter decorrido o prazo para apreciação pública nos termos do disposto no artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, foi aprovado, sem alterações, o Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública do Município de Mafra, o qual entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, revogando o anterior sobre a mesma matéria.

Paços do Município de Mafra, 7 de Outubro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Ministro dos Santos, Eng.º

303774977

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1192900.dre.pdf .

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Ligações para este documento

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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