Aviso 20530/2010, de 15 de Outubro
Execução do projecto loteamento municipal do Bairro Singa - fase 2
Aviso 20530/2010
Execução do projecto loteamento municipal do Bairro Singa-fase 2 Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, faz saber que:
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, articulado com o disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei 26/2010, de 30 de Março, a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada no dia 29 de Setembro de 2010, torna público que foi deliberado mandar executar o projecto de Loteamento Municipal do Bairro Singa, Fase 2 em Ferreira do Alentejo com obras de urbanização, relativo ao prédio urbano inscrito na matriz sob o n.º 5118, da freguesia de Ferreira do Alentejo. Durante o período de divulgação pública que decorrerá pelo prazo de 8 (oito) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República- 2ª Série, os interessados poderão apresentar através de carta dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, as suas sugestões, observações ou reclamações, com a identificação do autor, para a seguinte morada: Praça Comendador Infante Passanha, 5 - CP 7900-571- Ferreira do Alentejo.
30 de Setembro de 2010. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Aníbal Sousa Reis Coelho da Costa.
303774222
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1192886.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
-
1999-12-16 -
Decreto-Lei
555/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
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2010-03-30 -
Decreto-Lei
26/2010 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera (décima alteração) e procede à republicação do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, que aprova o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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