Por meu despacho de 12 de Março de 2010, no uso das competências delegadas por Despacho 16213/2009, de 9 de Julho de 2009 do Exmo. Reitor da Universidade de Lisboa, na sequência da deliberação do Conselho Geral da Universidade de Lisboa de 17 de Novembro de 2009 e sob proposta do Departamento de Administração, Património e Recursos Humanos dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa, foi equiparado a título transitório o cargo de Administrador dos Serviços de Acção Social da Universidade de Lisboa a cargo de direcção superior de 1.º grau com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
Considerando que, nas últimas semanas, voltaram a suscitar-se dúvidas fundadas quanto à possibilidade de realização desta equiparação, dada a vacuidade do tecido legal aplicável, o que levou à solicitação de um novo pedido de orientação à tutela governamental.
Determino a anulação do meu despacho considerando-se nulos todos os seus efeitos, sem prejuízo de, em momento oportuno e com anuência da tutela governamental se poder realizar a equiparação acima referida.
Lisboa, 24 de Setembro de 2010. - O Vice-Reitor, Prof. Doutor António Emílio Peixoto Vasconcelos Tavares.
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